Período de festas natalinas – Fica liberado o trabalho no comércio varejista no mês de dezembro,
conforme tabela abaixo (exceto aos feriados):
I) até às 22h, a partir do 5° dia útil até o dia 23 de dezembro; de segundas às sextas-feiras;
II) até às 21h nos 3 (três) últimos sábados anteriores ao Natal;
III) das 10h às 16h no domingo imediatamente anterior ao Natal, respeitando a(s) folga(s) semanais
garantidas em legislações vigentes;
IV) Quando os dias 24 e 31 de dezembro recaírem entre segunda-feira e sábado a jornada se encerrará
até às 17h30;

V) As empresas que optarem pelo trabalho no domingo anterior ao Natal em horário diferente do
estabelecido no inciso III, poderão firmar acordos coletivos com os sindicatos (patronal e laboral),
desde que obedecida o limite de jornada de 06h e dentro do período das 08h às 18h.

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