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12 de dezembro de 2016

CCJ da Câmara deve votar nesta semana parecer sobre reforma da Previdência


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se reúne nesta segunda-feira (12) para votar o parecer favorável à tramitação da proposta de reforma da Previdência.

Inicialmente, a comissão não tratará do mérito da proposta de reforma previdenciária: somente avaliará se a proposta está em conformidade com a Constituição e com o sistema jurídico brasileiro. Após essa etapa, deverá ser criada uma comissão especial para discutir o teor da matéria.

Esta é a penúltima semana antes do recesso parlamentar, que terá início em 23 de dezembro.

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