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Trabalho aos Feriados


Fica proibido o trabalho nos seguintes feriados: Sexta-feira Santa, 1º de maio (Dia do trabalho), 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal). Nos demais feriados as empresas poderão contar com o trabalho do comerciário pelo período de até 5 (cinco) horas, desde que cumpram rigorosamente as seguintes regras:

I) comunicar pedido, por escrito, mencionando os empregados que irão trabalhar, juntamente com a escala de folga (quando for o caso), mediante protocolo ou por meio eletrônico nos sindicatos representantes das categorias, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
II) possuir o Certificado de Regularização Sindical (CRS) vigente.
III) pagar as horas extras com o adicional de 100% sobre o valor da hora normal ou dar, no prazo de até 30 dias, um dia de folga como compensação, além de uma indenização, a título de ajuda de custo, conforme tabela abaixo:

a) R$ 8,50 por hora trabalhada, para Microempresas que tenham até 10 empregados.

b) R$ 10,00 por hora trabalhada, para ME que possuam entre 11 e 35 empregados vinculados e para EPPs com até 35 empregados.

c) R$ 31,00 por hora para os comissionistas das empresas e redes com mais de 35 empregados ou com faturamento superior ao de enquadramento EPP.

d) R$ 37,00 por hora aos não comissionistas das empresas e redes com mais de 35 empregados ou com faturamento superior ao de enquadramento de EPPs.

e) R$ 40,00 aos funcionários escalados para o trabalho em açougues, mercearias, minimercados, mercados e supermercados.
IV) Caso o feriado coincida com o domingo, deverá ser obedecida a regra de acordo para o trabalho aos domingos.

V) em hipótese alguma as empresas poderão manter empregados vinculados a atividades em horários especiais, sem a comunicação por escrito, mediante protocolo ou meio eletrônico, nas 2 (duas) entidades sindicais (patronal e laboral)