Serviços

Trabalho aos domingos


Comércios varejistas denominados açougues, mercearias, minimercados, mercados e supermercados: expediente das 8h às 12h.

LOJAS

As empresas do comércio varejista em geral que optarem por manter empregados trabalhando aos domingos, em horários especiais, até o limite de 5 (cinco) horas em jornada individual, deverão atender às exigências especiais para o trabalho estabelecidas nesta Convenção, na lei nº 11.603/2007 e na legislação vigente, desde que cumpram rigorosamente os seguintes incisos:

I) Formular pedido por escrito mencionando os empregados que irão trabalhar, juntamente com a escala de folga, e protocolar nos sindicatos representantes das categorias com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.

II) Possuir o Certificado de Regularização Sindical (CRS) vigente.

III) Para o trabalho aos domingos, o trabalhador vinculado e não eventual deverá ter 2 (duas) folgas, sendo uma na semana anterior e outra na semana posterior ao domingo trabalhado, não podendo haver o trabalho por mais do que 6 (seis) dias consecutivos, respeitando a folga semanal, a qual lhe é assegurada, mesmo que haja feriado durante a semana.

IV) Em hipótese alguma as empresas poderão manter funcionários vinculados a atividade em horários especiais, sem a autorização das 2 (duas) entidades sindicais (patronal e laboral).

V) A título de indenização para o trabalho em horários especiais e aos domingos, a empresa deverá firmar acordo coletivo junto à entidade sindical laboral.