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Trabalho aos domingos


Comércios varejistas denominados açougues, mercearias, minimercados, mercados e supermercados: expediente das 8h às 12h.

LOJAS

Do horário aos domingos - As empresas certificadas com a cláusula de adesão (45), dentro de sua vigência, e que estejam cumprindo integralmente esta CCT poderão firmar ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO para o trabalho em DOMINGO dos COMERCIÁRIOS SINDICALIZADOS, sócios do Sindicato dos Empregados no Comércio de Itapeva, respeitando os seguintes incisos

I) A jornada do dia seja entre 04 e 06 horas;

II) protocolar, com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis do domingo, nos sindicatos representantes das categorias, a solicitação de Acordo Coletivo Específico identificando os nomes e os números do cadastro de sócios dos comerciários que irão trabalhar e suas assinaturas, juntamente com a escala das duas folgas (III);

III) – para o trabalho aos domingos, o trabalhador vinculado e não eventual deverá ter 2 (duas) folgas, sendo uma na semana anterior e outra na semana posterior ao domingo trabalhado, não podendo haver o trabalho por mais do que 6 (seis) dias consecutivos, respeitando a folga semanal, a qual lhe é assegurada, mesmo que haja feriado durante a semana.

IV) - em hipótese alguma as empresas poderão manter funcionários vinculados a atividade em horários especiais, sem a autorização das 2 (duas) entidades sindicais (patronal e laboral).

V)– a título de indenização para o trabalho aos domingos, a empresa deverá firmar acordo coletivo junto a entidade sindical laboral.

 

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