O Regime Especial de Piso Salarial (REPIS) está previsto na Convenção Coletiva de Trabalho para dar tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), definidas pela Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o Simples Nacional.

Como funciona?

Na prática, as empresas que aderirem ao REPIS poderão praticar valores de pisos salariais diferenciados. Nesse caso, inferiores àqueles praticados pelas demais empresas, não enquadradas na Lei do SIMPLES, além de terem simplificadas outras obrigações decorrentes da norma coletiva.

Como faço a adesão ao REPIS?

Todas as empresas do Comércio Varejista, inclusive empresas de atividades similares ou conexas, poderão requerer o Certificado do REPIS. Basta solicitar a expedição do Certificado de Regularização Sindical (CRS) aqui. A requisição deve ser feita pelo responsável ou pelo contador da empresa. A empresa deve ainda ter o compromisso do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho, bem como comprovar ser portador, vigente, sempre que solicitado.

Vantagens para quem adere ao REPIS

As empresas portadoras do Certificado de Regularidade Sindical (CRS) do REPIS poderão usufruir de cláusulas de horários especiais, acordos para trabalho em feriados e banco de horas.