Pauta tributária foi enviada ao governador com temas sensíveis ao empresariado, que podem ajudar a aliviar seus gastos durante a retomada das atividades
(Arte: TUTU)

Por Filipe Lopes

Diante das grandes dificuldades enfrentadas pelas empresas por conta dos impactos econômicos da pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) enviou, em 11 de junho, ofício ao governador de São Paulo, João Doria, com propostas tributárias para aliviar o setor. Todas as medidas foram discutidas durante reunião online do CAT, na última quarta-feira (17).

Segundo o presidente do CAT e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa, as sugestões têm como objetivo auxiliar a recuperação das empresas paulistas no âmbito tributário. “As propostas tributárias foram feitas tendo em vista que, após a séria crise sanitária, infelizmente, não se pode esperar soluções de grande magnitude no âmbito econômico”, apontou ele.

A pauta tributária positiva enviada ao governador engloba temas sensíveis ao empresariado, que podem ajudar a aliviar seus gastos durante a retomada das atividades. De acordo com a advogada e conselheira do CAT, Valdete Marinheiro, a ajuda aos empresários é urgente e deve ser colocada imediatamente em prática, pois muitas empresas podem não sobreviver até o fim da pandemia. “Não podemos esperar o final da pandemia para entender o tamanho do problema e tomar as medidas tributárias necessárias ao apoio das empresas. A ajuda é urgente”, ponderou ela.

Confira as sugestões feitas pelo CAT  enviadas ao governador:

Programa Especial de Parcelamento
O CAT propôs a reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo débitos de substituição tributária, e com permissão para pagamento com créditos acumulados. Foi sugerida a extensão do parcelamento para 84 parcelas, com a possibilidade de liquidação das quantias com precatórios próprios e de terceiros, com início do pagamento para o começo do próximo ano.

“Com a liberação geral para funcionamento, as empresas estarão com a estrutura comercial debilitada, com baixa liquidez, níveis de estoques inadequados, elevado endividamento e reduzido quadro de funcionários. Por isso, será necessária a reabertura do programa especial de parcelamento com bastante amplitude”, afirmou Costa.

Substituição tributária
Foi proposto também a exclusão dos produtos com arrecadação menos relevante do regime de Substituição Tributária (ST) do ICMS, liberando capital de giro às empresas para retomar as suas atividades.

Ainda, para aumentar a transparência na relação entre Fisco e contribuinte, foi pleiteada a divulgação de um calendário gradativo, para informar e preparar os setores que serão retirados do regime de ST.

Utilização do crédito acumulado e saldo credor
Para auxiliar os empresários no investimento em fluxo de caixa e pagamento dos colaboradores, foi proposta a liberação automática do crédito acumulado junto ao Fisco, especialmente às empresas que já estão com seus pedidos homologados.

O CAT também propôs que o saldo credor de empresas bem classificadas no Programa de Conformidade Fiscal do Estado de São Paulo, Nos Conformes, possa ser utilizado, mediante análise fiscal eletrônica expressa, para pagamento de débitos ou amortização de prestações finais de parcelamentos especiais ou parcelamentos ordinários, se houver, inclusive de terceiros.

Regimes especiais e credenciamentos
Foi sugerida a autorização automática para todos os pedidos de prorrogação de regimes especiais, de credenciamento ou inclusão de produtos em regime especial preexistente, já formalizados e daqueles cujo vencimento ocorrerá nos próximos 12 meses, por mais 24 meses, desburocratizando o processo.

Certidão Negativa de Débitos
O Conselho pediu ainda a continuidade da extensão da validade das Certidões Negativas de Débitos (CNDs), pois não impacta na arrecadação do Fisco e mantém as empresas ativas operando com o Poder Público e participando de licitações.

Nos Conformes
A regulamentação definitiva do programa Nos Conformes também foi solicitada, para facilitar os pedidos de ressarcimento do crédito acumulado e de ST, isenções, benefícios fiscais, regimes especiais às empresas bem avaliadas pelo Fisco, além de dar a possibilidade de as companhias apresentarem justificativa prévia ao auto de infração e à imposição de multa.

“É importante permitir ao contribuinte desse grupo bem avaliado que possa conhecer o andamento de seus pleitos administrativos de maneira integral, pois pode evitar que erros de análise perdurem até a decisão que poderá ser influenciada negativamente e até mesmo poder cobrar por andamento”, apontou Costa.

Transação tributária
A transação tributária, já regulamentada em esfera federal e municipal neste ano, tem hipótese prevista no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 156, inciso III, e 171, como causa de extinção de crédito tributário. Por isso, o CAT acredita ser imprescindível a edição da legislação, permitindo que os contribuintes paulistas façam acordos dos seus débitos tributários estaduais.

Para o presidente da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade (InvestSP), Wilson Mello, que também participou da reunião do CAT, muitas das mudanças sugeridas no ofício já são consideradas pelo governo e devem integrar o Plano 20/21, que é gestado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), para auxiliar às empresas no pós-pandemia. “Entendo que, pela crescente inadimplência dos contribuintes, a adoção do PEP se faz necessário para dar maior possibilidade aos empresários para quitarem seus débitos e ainda aumentarem a arrecadação do Fisco. Também vejo espaço para melhorar o acesso ao crédito acumulado e a regulamentação do programa Nos Conformes”, apontou Mello.

O presidente da InvestSP ponderou ainda que irá analisar o ofício da Federação, junto ao governador, João Doria, e ao secretário da Sefaz-SP, Henrique Meirelles, e se comprometeu a participar de outras reuniões do CAT para colher ideias e sugestões de melhorias dos conselheiros e empresários convidados.

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